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terça-feira, dezembro 06, 2005

A cidadania precisa estar atenta com a telefonia fixa

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Acabo de postar (na íntegra) o Mandado de Segurança elaborado pela brilhante colega Flávia Lefévre e proposto em 02/12, pela associação PRO TESTE junto à Justiça Federal de Brasilia, contra a ANATEL, que pretende prorrogar os 70 contratos de concessão vigentes, como o da TELEFÔNICA, por mais 20 anos, a partir de 1° de janeiro de 2006.
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Embora o assunto pareça técnico, ele fica de bem mais fácil compreensão, quando o Consumidor descobre que a prorrogação de tais contratos significam o reconhecimento da legalidade da assinatura básica e a cobrança de reajustes superiores à correção monetária.
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Com base no Mandado de Segurança da heróica PRO TESTE e em parecer recente da OAB/SP com tema diverso (Concessão de Coleta de Lixo) mas de conteúdo que analogicamente cabe à questão (a restrição da competição no mercado, em decorrência de politicas públicas), a cidadania também fez a sua parte e representou aos Ministérios Públicos Federal e Estadual em São Paulo, para que tais Instituições possam conhecer, avaliar e também atuar contra mais um abuso praticado, não somente contra os consumidores brasileiros, mas principalmente contra o "mercado de telefonia", onde jamais terão qualquer chance as pequenas empresas brasileiras, caso nada seja feito a respeito.
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Os brasileiros têm que entender que "mercados eficientes por preços justos" é um direito de todos.
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É imprescindível que a sociedade brasileira saiba que ignorar os fatos não significa que não tenha que pagar por eles, como por exemplo, pela assinatura básica do telefone fixo.
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É fundamental que toda a nação dê apoio ao trabalho da Associação PRO TESTE e às demais ONGs de defesa do consumidor. Somente assim nosso país poderá, algum dia, ser diferente.